CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 - O Presidente da Comissão Eleitoral entregará a Administração do condomínio todos materiais e documentos recebidos ou utilizados durante o processo eleitoral.

Art. 37 – A administração do condomínio manterá em arquivo, por 24 meses, os seguintes documentos:
I. edital de convocação da eleição;
II. ata de eleição da Comissão Eleitoral;
III. ato de convocação da Comissão Eleitoral;
IV. requerimento de inscrição dos candidatos ou chapas;
V. relação dos candidatos ou chapas concorrentes inscritas;
VI. ata da assembleia onde os candidatos ou chapas foram eleitos;
VII. recursos apresentados;
VIII. respostas da comissão aos recursos apresentados;
IX. respostas da comissão sobre a impugnação de candidatos ou chapas;
X. atas das reuniões de trabalho da comissão eleitoral.

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas gerais do Direito e a Convenção do Condomínio.

Art. 39 - O presente Regulamento poderá ser reformado no todo ou em parte por uma nova comissão de moradores devidamente eleitos ou nomeados em Assembleia Geral de moradores.

Art. 40 - O presente Regulamento foi elaborado pela comissão de moradores eleita na Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/03/2019 e entrará em vigor após a aprovação dos moradores reunidos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 21/03/2020, entrando em vigor imediatamente após a sua aprovação.

Retificação:

" Art. 36 - O Presidente da Comissão Eleitoral entregará à Administração..."...

Art. 40 - O presente Regulamento foi elaborado pela comissão de moradores eleita na Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/03/2019 e entrará em vigor após a aprovação dos moradores reunidos na Assembleia Geral Ordinária, entrando em vigor imediatamente após a sua aprovação.

Art. 37 – A administração do condomínio manterá em arquivo, por 24 meses, os seguintes documentos:
I. edital de convocação da eleição;
II. ata de eleição da Comissão Eleitoral;
III. ato de convocação da Comissão Eleitoral;
IV. requerimento de inscrição dos candidatos ou chapas;
V. relação dos candidatos ou chapas concorrentes inscritas;
VI. ata da assembleia onde os candidatos ou chapas foram eleitos;
VII. recursos apresentados;
VIII. respostas da comissão aos recursos apresentados;
IX. respostas da comissão sobre a impugnação de candidatos ou chapas;
X. atas das reuniões de trabalho da comissão eleitoral.